Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 19 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A	O ato inválido não produzirá efeitos, podendo o seu destinatário deixar de cumprí-lo desde a sua edição.

B	O Poder Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato anulável.

C	A licença é ato unilateral e discricionário.

D	O conteúdo do parecer nunca vincula o administrador público em sua decisão final.

E	O desvio de poder é um vício relativo à forma do ato administrativo.