Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O poder disciplinar da Administração pública

A	se perfaz pela regulamentação das leis e pelo controle da sua aplicação pelo particular, preventiva ou repressivamente.

B	não é dotado de discricionariedade.

C	não autoriza impor penalidades aos particulares que descumpriram cláusulas do contrato administrativo.

D	é a atividade consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

E	autoriza o administrador, na escolha da pena aplicável, levar em conta a natureza e a gravidade da infração cometida.