Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A	Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B	O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C	É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D	As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.