2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

10.061 pessoas responderam.

Direito Constitucional


19ª Questão:

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

723 marcações (7%)
b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

2.853 marcações (28%)
c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

2.249 marcações (22%)
d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

4.236 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.