Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Janeiro/2008

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A	Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B	Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C	A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D	A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.