Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 88 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.

A	A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.

B	Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C	O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.

D	Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.