Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 76 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta.

A	O Ministério Público, ao antever a absolvição, poder á desistir da ação penal proposta, atendendo ao princípio da economia processual.

B	O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

C	Não há previsão, no Código de Processo Penal, de intimação de sentença penal condenatória por edital.

D	No procedimento comum, as razões de apelação devem ser oferecidas junto ao primeiro grau, não havendo previsão legal de oferecimento na instância superior.