Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo.

I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro.

II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável.

III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade

Quais são corretas?