Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 16 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta.

A	A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B	Na falência, a multa tributária não prefere apenas aos créditos subordinados.

C	A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

D	É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.