Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 80 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Considere as assertivas abaixo.

I- Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

II- Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente.

III- Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente.

Quais são corretas?


A Apenas I
  
B Apenas I e II
  
C Apenas II e III
  
D I, II e III
  
  


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