Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta.


A A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
  
B São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
  
C Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência.
  
D No caso de concurso formal, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material.
  
  


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