Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 8 - Direito Administrativo

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A correta interpretação da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de improbidade administrativa, permite concluir que


A são consideradas ações e omissões de improbidade as que violem as noções de honestidade e imparcialidade.
  
B não são consideradas ações e omissões de improbidade as que atentem contra os princípios da Administração Pública.
  
C a improbidade administrativa ocorre apenas naquelas hipóteses de enriquecimento ilícito.
  
D as hipóteses previstas nos artigos 9o, 10 e 11 devem ser interpretadas de maneira restritiva.
  
  


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