Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 12 - Direito Administrativo

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No que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a assertiva correta.


A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão somente pelos danos materiais que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
B O Estado tem o dever de indenizar somente as perdas e danos materiais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável aos agentes estatais.
  
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar terceiros por perdas e danos materiais e por danos morais em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, havendo a possibilidade de promoção da ação de regresso contra o responsável, quando este agir com dolo ou culpa.
  
D Os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual do Estado são: a consumação de um dano material sofrido por terceiro; a existência de uma ação imputável exclusivamente ao Estado; e a relação de causalidade entre a ação ou omissão de terceiro e o resultado danoso.
  
  


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