Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 1 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O dispositivo constitucional segundo o qual .a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. anuncia o princípio da