Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 10 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a matéria relativa aos servidores públicos, assinale a assertiva incorreta.

A	As funções de confiança somente poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, devendo destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B	A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecida constitucionalmente, alcança também os detentores de empregos públicos regidos pela CLT.

C	Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D	São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, bastando para tanto o decurso do referido prazo.