Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 80 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva incorreta.

A	O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando tiver atuado como fiscal da lei.

B	O recurso adesivo será admissível nos embargos infringentes.

C	A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

D	Após apresentada a resposta, é vedado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação.