Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 50 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

É possível interpor recurso de apelação quando


A houver erro ou injustiça na aplicação da medida de segurança.
  
B o juiz denegar o recurso em sentido estrito.
  
C o juiz deferir pedido de prisão preventiva.
  
D o juiz paralisar o processo de forma injustificada.