Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 31 - Estatuto da OAB/Código de Ética

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Em relação à atividade de advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.


A São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
  
B São nulos os atos praticados por advogado impedido . no âmbito do impedimento ., suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
  
C No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites do Estatuto da Advocacia.
  
D Os Procuradores da Fazenda Nacional não exercem atividade de advocacia.