Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 29 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta.

A	A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade.

B	Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil.

C	O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução.

D	Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa.