Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 27 - Direito Internacional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal.
A | A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre. |
B | Deverão ser observados os acordos firmados pela União. |
C | Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade. |
D | As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem. |