Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 13 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva incorreta.


A A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra.
  
B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  
C É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  
D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão