Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 12 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O ato administrativo,

A	quando vinculado, está atrelado aos requisitos e condições legais estabelecidos para sua realização, situação que limita a liberdade do administrador.

B	quanto à retratabilidade, pode ser válido, nulo ou inexistente.

C	quanto à eficácia, pode ser válido, nulo ou auto executório.

D	quanto ao modo de execução, pode ser auto executório, ou seja, executado mediante decisão judicial.