Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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No que diz respeito aos poderes da Administração Pública e dos agentes públicos, assinale a assertiva correta.


A O uso do poder é prerrogativa da autoridade, sendo permitido seu abuso quando necessário para atingir os fins administrativos.
  
B O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
  
C Cada agente público é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, ainda que fora do exercício do cargo.
  
D O poder de polícia é a faculdade de que a Administração dispõe para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, não havendo limite à atuação de seus agentes para a prática de atos administrativos.
  
  


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