Prova da OAB 1ª Fase - XIV Exame (2014.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Agosto/2014

Questão 23 - Direito Internacional

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Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado


A executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
  
B pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
  
C reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
  
D postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
  
  


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