Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 84 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), assinale a assertiva correta.

A	Ocorrendo ato infracional com reflexos patrimoniais por parte do adolescente, ele não poderá ser obrigado ao ressarcimento do dano.

B	A perda do poder familiar somente ocorrerá mediante procedimento judicial.

C	Não há previsão legal para que crianças ou adolescentes sejam ouvidos quanto à colocação em família substituta.

D	Em princípio, é admitido que criança faça viagens intermunicipais desacompanhada de seus pais ou responsáveis, sendo desnecessária autorização judicial.