Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 9 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Lei no 8.666/1993, que institui as normas aplicáveis às licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que

A	não se aplicam à matéria os princípios da teoria geral dos contratos, pois há lei própria disciplinando-a.

B	é permitida a combinação das modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, devidamente justificada.

C	as hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser interpretadas de maneira restritiva.

D	as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.