Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 8 - Direito Administrativo

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Em relação à administração, ao uso e à alienação dos bens públicos, assinale a assertiva incorreta.


A Todos os bens pertencentes ao Poder Público ficam submetidos à sua administração. No exercício dessa atribuição, compreendem-se a faculdade de utilização dos bens segundo sua afetação ou destinação e o dever de conservação e guarda.
  
B Em face de sua destinação e afetação, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados enquanto estiverem afetados, na forma da lei.
  
C Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  
D Todos os bens públicos são passíveis de utilização especial por particulares, mediante institutos jurídicos que, conforme o caso, são a autorização, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso e a permissão de uso.
  
  


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