Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 32 - Direito Internacional

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Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).


A É direito do advogado retirar em carga os autos de processos judiciais pelos prazos legais, exceto os que correm sob regime de segredo de justiça.
  
B É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  
C No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, para o convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
  
D O advogado não tem direito a se comunicar com seus clientes que se acharem detidos em estabelecimentos militares uma vez que essa detenção não tem natureza criminal, sendo medida meramente disciplinar/administrativa.
  
  


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