Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Considere as assertivas abaixo.

I- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os costumes reiteradamente observados pelas autoridades administrativas.

II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios que terão a aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

III- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Quais são corretas?