Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 12 - Direito Administrativo

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A Administração Pública deverá obedecer aos preceitos da Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores e da Lei no 10.520/2002 no que se refere à contratação para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de servi ços. Segundo os referidos diplomas legais, é correto afirmar que


A em nenhuma hipótese poderá o Poder Público comprar bens dispensando uma das modalidades do procedimento licitatório estabelecidas em lei.
  
B a licitação poderá ser dispensada exclusivamente nas hipóteses elencadas em lei.
  
C a licitação será inexigível sempre que o gestor público entender necessário, em razão de situação de urgência a ser atendida.
  
D o pregão poderá substituir as demais modalidades licitatórias na contratação para a aquisição de serviço incomum, cuja seleção da proposta se dê por razões da melhor técnica.
  
  


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