Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 89 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à tutela do bem de família, regulada em lei especial, assinale a assertiva correta.

A	A impenhorabilidade abrange somente o imóvel do devedor.

B	Devedor de alimentos não pode invocar o benefício da impenhorabilidade.

C	O devedor que possuir mais de um imóvel residencial não poderá argüir o benefício da impenhorabilidade.

D	Imóveis comerciais, a critério do juiz, podem ser declarados impenhoráveis.