Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 61 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A lei posterior mais benéfica à norma excepcional tem aplicação

A	retroativa.

B	retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penais de sentença condenatória.

C	ultrativa a partir de sua entrada em vigor, isto é,não se aplica aos crimes praticados durante a vigência da lei excepcional.

D	retroativa, alcançando, inclusive, os efeitos penai se civis da sentença condenatória.