Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 7 - Direito Administrativo

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Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de


A fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum.
  
B estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
  
C fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio.
  
D fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
  
  


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