Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 7 - Direito Administrativo
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Objetivando enfrentar o problema das distorções remuneratórias no serviço público, a Emenda Constitucional no 41/2003 deu nova redação ao inc. XI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de
A | fixar teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os demais servidores sob o regime remuneratório comum. |
B | estabelecer um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual. |
C | fixar teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passaram para o regime de subsídio. |
D | fixar, num único valor, o teto de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal. |