Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 17 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

As contribuições sociais instituídas pela União

A	não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B	não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C	não poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

D	podem ser criadas por decreto.