Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I- Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva.

II- Aplica-se às concessionárias de serviços públicos.

III- A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização.

Quais são corretas?


A Apenas II
  
B Apenas III
  
C Apenas I e II
  
D Apenas II e III
  
  


Apenas ver Gabarito

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