Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 11 - Direito Administrativo
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I- Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva.
II- Aplica-se às concessionárias de serviços públicos.
III- A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização.
Quais são corretas?
A | Apenas II |
B | Apenas III |
C | Apenas I e II |
D | Apenas II e III |