Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 54 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Acerca da competência da Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.

I- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir.

II- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

III- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho existente entre os entes da Administração Pública direta da União e aqueles que lhes prestam serviço.

Quais estão de acordo com a Constituição Federal?


A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas II e III
  
D I, II e III
  
  


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