Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 43 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as decisões judiciais, assinale a assertiva incorreta.

A	As decisões interlocutórias são, em quaisquer hipóteses, irrecorríveis no direito processual penal.

B	A sentença penal condenatória deve, sob pena de nulificação, ser devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que conduziram o magistrado àquela decisão.

C	A decisão penal absolutória não fundamentada, apesar de falha, não poderá ser anulada, já que favorável ao réu.

D	As sentenças deverão conter a parte de identificação, o relatório, a fundamentação, o dispositivo e a parte autenticativa.