Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei. Entretanto, por força do texto constitucional vigente, a criação do Tribunal de Contas Municipal


A é permitida, conforme a arrecadação do Município.
  
B é vedada.
  
C não está informada pela Constituição vigente.
  
D depende de aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal.
  
  


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