Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 40 - Direito Penal e Processo Penal

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Segundo o art.1º, inc. I, da Lei no 8.176/1991, constitui crime contra a ordem econômica revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. A hipótese caracteriza


A crime imperfeito.
  
B norma penal em branco.
  
C crime de consumação antecipada.
  
D crime acessório.
  
  


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