Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007
Questão 54 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Acerca da competência da Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo.
I- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir.
II- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho existente entre os entes da Administração Pública direta da União e aqueles que lhes prestam serviço.
Quais estão de acordo com a Constituição Federal?
A | Apenas I |
B | Apenas II |
C | Apenas II e III |
D | I, II e III |