Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005

Questão 15 - Direito Administrativo

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A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário- A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que


A o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.
  
B assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
  
C o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.
  
D o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
  
  


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