Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 65 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo previsão da Lei de Execução Penal,

A	transmitida em julgado a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos, o juiz da execução, se o Ministério Público o requerer, promoverá a execução, não podendo o juiz agir de ofício.

B	a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.

C	a contagem de tempo para a remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena para 2 (dois) de trabalho.

D	das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.