Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 15 - Direito Administrativo

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Em matéria de competência administrativa, diz-se que não é competente quem quer, mas quem o é- Esta dicção


A refere-se à proibição de edição de decreto regulamentador de competências legais.
  
B decorre do fato de que competência administrativa não pode ser delegada.
  
C deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.
  
D subordina-se à competência de servidores aprovados em concurso público.