Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 13 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Um açodado membro do Ministério Público ingressa, de forma temerária, sem prévio inquérito civil público, com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra um prefeito, seu desafeto pessoal- A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito- Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?


A Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Público, desde que presentes os requisitos (nexo causal, dano etc).
  
B Não, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, pode ingressar com Ação Civil Pública.
  
C Não, porque o direito de ingressar com ação judicial é garantia constitucional, que não pode ser tolhida.
  
D Sim, desde que comprovado que o membro do Ministério Público agiu com culpa, responde ele objetivamente pelos danos causados.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão