Prova da OAB 1ª Fase - 118º Exame (2002.2)
118º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2002

Questão 66 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que

A	para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.

B	poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.

C	não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.

D	tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.