Prova da OAB 1ª Fase - 118º Exame (2002.2)
118º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2002

Questão 64 - Direito Tributário

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Indique a asserção correta.


A A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
  
B A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.
  
C A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor a sua receita tributária.
  
D A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
  
  


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