Prova da OAB 1ª Fase - 118º Exame (2002.2)
118º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2002

Questão 38 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:

A	sujeitar o réu ao pagamento de multa.

B	submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.

C	obrigar o réu à reparação do dano.

D	obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.