Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 84 - Direito Tributário

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Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que


A há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
  
B aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
  
C é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
  
D os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
  
  


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