Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 68 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A	Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.

B	Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.

C	Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D	Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.