Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 16 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?


A Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
  
B Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
  
C Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
  
D Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.
  
  


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